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André Mauro Lacerda Azevedo
Publicações
(
26
)
Tudo
Artigos (26)
André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 11 anos
Intervenção penal, decisão legislativa e jurisdição constitucional
A intervenção penal é pautada na restrição a direitos fundamentais, seja em relação à restrição da autonomia das pessoas ao proibí-las de praticar uma determinada conduta, seja em relação à privação...
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André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 11 anos
Lei de talião: iraniana deformada ganha na justiça direito de cegar agressor
A notícia da decisão da justiça iraniana de que vítima teria conquistado o direito de “cegar” seu agressor, mediante a aplicação da “Lei de Talião” naquele país, chocou o mundo diante da barbárie...
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André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 11 anos
Reforma do Código Penal (II): Princípio da Legalidade
O anteprojeto de reforma do código penal , ao tratar do princípio da legalidade no seu art. 1.º , segue a regra do código penal atual no seu caput , porém inova ao criar um parágrafo único dispondo...
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André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 12 anos
Intervenção penal e princípio da ofensividade: à luz da constituição portuguesa
A intervenção penal consiste na mais significativa restrição de direitos dentro do Estado de Direito democrático, pois além de representar uma vigorosa ingerência na liberdade individual por meio de...
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André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 12 anos
A "falência" do direito penal mínimo
O direito penal, por se tratar do instrumento estatal mais “agressivo” de intervenção na liberdade, há que possuir mecanismos de limitação e proibição de excesso, a fim de converter-se num meio...
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André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 12 anos
Denúncia do mpf contra crimes da ditadura é recebida pela justiça federal
Na noite da última quarta-feira foi recebida pela Justiça Federal [1] denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual pede a instauração de ação penal contra militar que teria sequestrado...
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André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 12 anos
O desvalor do resultado nos crimes de perigo abstrato
O discurso de (des) legitimação dos crimes de perigo abstrato passa pela análise de duas principais características dogmáticas deste modelo de incriminação. Uma delas é a sua adequação ou pertinência...
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André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 12 anos
Para tjrs prisão preventiva não pode ser decretada de ofício na fase de investigação
Em acórdão datado de 28 de junho de 2012, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao apreciar recurso em sentido estrito apresentado pelo Ministério Público Estadual, no qual impugnou a decisão...
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André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 12 anos
Reforma do Código Penal (i): o fato criminoso
O anteprojeto de reforma do código penal trouxe uma importante mudança, já no seu art. 14 , ao tratar do fato criminoso. Nesse dispositivo, a comissão de reforma incorporou concepções do direito...
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André Mauro Lacerda Azevedo
Artigo ·
há 12 anos
Bribery act 2010: as principais mudanças trazidas pela nova lei britânica de combate à corrupção
1. INTRODUÇÃO O combate à corrupção no Reino Unido contou com uma profunda mudança com a entrada em vigor o Bribery Act 2010 , que foi resultado do cumprimento pelo Governo britânico de recomendações...
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