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André Mauro Lacerda Azevedo
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Atualidades do Direito
há 10 anos
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Intervenção penal, decisão legislativa e jurisdição constitucional
há 10 anos
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Lei de talião: iraniana deformada ganha na justiça direito de cegar agressor
há 10 anos
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Reforma do Código Penal (II): Princípio da Legalidade
há 10 anos
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Intervenção penal e princípio da ofensividade: à luz da constituição portuguesa
há 10 anos
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A "falência" do direito penal mínimo
há 10 anos
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Denúncia do mpf contra crimes da ditadura é recebida pela justiça federal
há 10 anos
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O desvalor do resultado nos crimes de perigo abstrato
há 10 anos
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Para tjrs prisão preventiva não pode ser decretada de ofício na fase de investigação
há 10 anos
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Reforma do Código Penal (i): o fato criminoso
há 10 anos
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